ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-01-2003.
Aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta
minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria
Celeste e Zé Valdir, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os
Vereadores Isaac Ainhorn, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo,
Titulares, e Maristela Maffei, Não-Titular. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foi encaminhado,
pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 759/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2290/02, do
Senhor Rinaldo Junqueira de Barros, Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 10659787, 10660543,
10660425, 10659995, 10659550, 10660561, 10660669, 10660281, 10660109, 10660153,
10660354, 10660350 e 10660163/02, todos do Senhor Sady Carnot Falcão Filho,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente
Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir referiu-se à divulgação, pela
imprensa local, de dados estatísticos referentes à ocorrência de mortes por
acidentes de trânsito no Rio Grande do Sul e apontou o aumento desses índices,
considerando o período de dois mil e dois em comparação a dois mil e um.
Relativamente ao assunto, teceu críticas às manifestações, havidas durante o
ano passado, contrárias ao uso dos controladores eletrônicos de velocidade
conhecidos por “pardais”. O Vereador Raul Carrion pronunciou-se acerca do
Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02), destacando a
importância dessa matéria para a criação de políticas voltadas à urbanização.
Nesse sentido, elogiou a iniciativa do Executivo Municipal em propor mecanismos
que estimulem pequenos empresários da construção civil a implantarem
loteamentos, devidamente regularizados, destinados a famílias de baixa renda. A
Vereadora Maria Celeste discorreu sobre o início da vigência do novo Código
Civil Brasileiro, a ocorrer em onze de janeiro do corrente, tecendo
considerações sobre os reflexos dessa legislação para a sociedade brasileira e
enfatizando a necessidade da sua ampla divulgação. Também, reportou-se ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, saudando seus vinte e um
novos conselheiros, empossados em cerimônia realizada no dia sete de janeiro do
corrente, nas dependências do Palácio Aloísio Filho. O Vereador João Carlos
Nedel relatou visitas realizadas por Sua Excelência a diversos locais de Porto
Alegre onde há concentrações de moradores de rua e sugeriu a criação, pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, de albergue destinado a acolher essas pessoas. Nesse
aspecto, atribuiu parte do problema à falta de políticas específicas para a
habitação popular e afirmou haver uma carência de moradias que chega ao patamar
de setenta mil unidades. Após, o Senhor Presidente prestou informações sobre
Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, alusivo à republicação, no Diário
Oficial de Porto Alegre, do Decreto nº 14.032/02, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações
sobre a Comissão Representativa e sua função institucional de dar seguimento,
durante o recesso parlamentar, a diversos assuntos afetos ao Poder Legislativo
Municipal. Também, mencionou o reajuste de cerca de vinte e cinco por cento nos
valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e afirmou ser
inoportuna a reavaliação, no corrente ano, da Planta de Valores que informa o
seu cálculo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn deu continuidade
ao seu pronunciamento em Comunicações, manifestando-se sobre o crescimento no
número de vítimas fatais por acidentes de trânsito em dois mil e dois, no Rio
Grande do Sul. Também, referiu-se aos equipamentos eletrônicos de controle de
velocidade em uso nas estradas gaúchas e argumentou ser a sinalização e o
estado de conservação fatores importantes para a segurança nas rodovias. EM
COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães comentou notícias veiculadas na
imprensa nacional, relativas à possibilidade de suspensão de obras previstas
para duplicação da Rodovia Federal BR-101, no trecho localizado entre os
Municípios de Palhoça, no Estado de Santa Catarina, e Osório, no Estado do Rio
Grande do Sul. Ainda, afirmou que as conseqüências da não-duplicação dessa
rodovia seriam prejudiciais para o desenvolvimento econômico da Região Sul do
País. O Vereador Carlos Alberto Garcia, reportando-se ao discurso proferido por
Sua Excelência durante a Reunião de Instalação da Terceira Comissão
Representativa, ocorrida ontem, comentou matérias publicadas nos jornais de
hoje, relativas à discrepância nos preços da gasolina que vêm sendo praticados
nas revendedoras da capital e das cidades litorâneas. Ainda, registrou o
falecimento do Senhor Sady Machado da Silva, Bispo da Igreja Metodista. Na
oportunidade, por solicitação do Vereador Carlos Alberto Garcia, foi realizado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Sady Machado da Silva,
falecido no dia sete de janeiro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Reginaldo Pujol, refletindo sobre a expectativa da população em torno dos
Governos a serem exercidos pelos recém-empossados Presidente da República e
Governadores de Estado, augurou-lhes sucesso nessa tarefa. Também, externou
preocupações quanto à possibilidade de suspensão das obras previstas para a
duplicação da Rodovia Federal BR-101, no trecho localizado entre os Municípios
de Palhoça, no Estado de Santa Catarina, e Osório, no Estado do Rio Grande do
Sul. O Vereador Sebastião Melo, asseverando a necessidade de que as informações
referentes aos resultados da atuação dos Governos sejam democratizadas e
apregoadas, prestou informações acerca das condições financeiras em que se
encontra o Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, denunciou a antecipação
de receitas tributárias determinada pelo Governo Estadual anterior e os
prováveis problemas que essa medida acarretará para o trabalho do Senhor
Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Às onze horas e
quinze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo Vereador João Antonio Dib e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conforme definido ontem, iniciaremos
pelas Comunicações.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
jornal Zero Hora vem, nos últimos
tempos, publicando uma série de matérias relativas ao aumento do número de
mortes no trânsito, quase que uma posição autocrítica em relação a uma série de
matérias do ano passado, dando guarida àquelas teses de flexibilização da
legislação. Agora, com uma posição quase que de autocrítica, o jornal Zero Hora faz reportagens extremamente
educativas como essa, alertando para o aumento do número de mortos nas rodovias
gaúchas. No ano de 2002, nós tivemos um aumento de 7,3% de mortes nas estradas
gaúchas e um aumento também do número de feridos.
Hoje, os dados, as estatísticas da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Rodoviária Estadual indicam que morreram, em 2002, setecentas e quarenta e seis pessoas e ficaram feridas dez mil pessoas no Rio Grande do Sul.
Esse
aumento do número de mortos e feridos nessa guerra do trânsito é um assunto,
evidentemente, muito complexo e que, a respeito do qual, se podem indicar
diversas causas. Mas é muita coincidência que exatamente no ano de 2002, quando
se disseminou por todo o Estado toda uma série de avaliações, de discursos, de
iniciativas parlamentares é que se preocuparam em denunciar a chamada fúria
arrecadatória, inclusive cunharam a expressão “pardal faturador” e, por trás disso, estava toda uma pressão no
sentido de flexibilizar o rigor do novo Código de Trânsito, o que, aliás, foi
uma conquista, que tornou as multas mais rigorosas; foi uma conquista da sociedade,
que clamava há muito tempo por isso.
Pois,
no ano passado, com uma série de iniciativas nos parlamentos municipais, na
Assembléia Legislativa e aqui nesta Câmara, com o discurso do “pardal faturador”, na verdade, se fez um
desserviço. Na verdade, se fez uma campanha muito deseducativa e muito
irresponsável em relação a esta matéria, que levou a uma desmoralização do novo
Código. E a conseqüência está aí, o número de mortes no trânsito aumentando,
quando vinha em uma tendência de decréscimo; o número de feridos aumentando.
E
eu digo isso com toda a tranqüilidade, porque nas poucas vezes em que assumi
esta Casa, no ano passado, fiz este debate e esta denúncia. E tive uma grata
surpresa: a colunista Rosane de Oliveira, que foi uma voz destoante da maioria
dos colunistas da Zero Hora e da
maioria dos jornalistas da RBS - na época em que na Assembléia Legislativa se
debateu a questão dos pardais, para
reduzir o número de pardais -, fez
uma matéria muito interessante, inclusive repetindo até algumas coisas que eu
havia dito aqui, no sentido de que o melhor boicote ao pardal, dito “faturador”, era simplesmente obedecer à legislação,
era simplesmente cumprir com a legislação de trânsito, andar dentro dos limites
da velocidade. E por que eu digo isso? Porque a irresponsabilidade dos
motoristas e principalmente a velocidade, comprovadamente, são as maiores
causas de mortes. Não é o estado das estradas, como tem sido dito aí, até
porque o maior número de mortes se dá em estradas bem conservadas. O maior
número de mortes se dá pela irresponsabilidade, pelo descumprimento da
legislação, pelo excesso de velocidade. Pois conseguiram, no ano passado, de
forma eleitoreira, desviar o centro do debate. Era um ano eleitoral,
ideologizaram essa questão, politizaram esta questão de forma negativa; fizeram
um debate irresponsável, ao meu modo de ver, que levou ao enfraquecimento, que
levou ao descrédito do Código Brasileiro de Trânsito. E o resultado está aqui,
o que estamos vendo, esse triste espetáculo da volta do crescimento dos índices
de violência no trânsito, dos índices de crescimento da mortalidade no
trânsito. Conseguiram inverter o centro, o fulcro do debate, e as questões de
ordem econômica, o imperativo do bolso conseguiu sobrepor-se ao debate mais
importante, que é o debate em defesa da vida. Conseguiram fazer com que uma
minoria - minoria, não apenas da população, minoria de motoristas que são
infratores -, de infratores passassem a vítimas e conseguiram, inclusive, fazer
com que parte da sociedade, manipulada e mal-esclarecida conseguisse aderir a
este clamor para que simpatizem e defendam, nada mais e nada menos do que
infratores do Código Brasileiro de Trânsito, que, com seus carrões, gostam de
andar acima da velocidade e de colocar em risco toda a sociedade.
Infelizmente,
alguns parlamentares, de forma oportunista, entraram nessa onda, inclusive aqui
nesta Casa. Houve uma total inversão do debate, quando o centro do debate
deveria ser a defesa da vida. A vida é a coisa mais importante; simplesmente
passaram a defender o interesse de uma minoria de infratores que colocam em
risco toda a sociedade. Até porque eu disse, quando nós votávamos aqui a
extinção ou a substituição dos pardais
por lombadas, àquelas pessoas que me vaiavam aqui neste Plenário - é muito
fácil vaiar - que aqui não estavam, infelizmente, para protestar os mortos que
foram vítimas dessa irresponsabilidade, desse morticínio no trânsito,
simplesmente causado por uma minoria de motoristas irresponsáveis.
É
uma grande conquista do Código Brasileiro de Trânsito. Eu não estou preocupado
se o pardal é faturador ou não. Eu
acho que essas pessoas têm que ser punidas no bolso e nos pontos, porque foi um
grande acerto do Código Brasileiro de Trânsito, porque só punir no bolso não
resolve, pois aqueles que têm dinheiro, pagam a multa e ficam rindo. O grande
acerto do Código Brasileiro de Trânsito foi conjugar pontos na carteira de
motorista, que depois de um determinado tempo leva, inclusive, à suspensão da
carteira, com a multa.
Eu
acho que esta Casa não pode mais entrar numa onda como esta que - não foi eu
que disse -, como disse Rosane de Oliveira, naquele artigo, em meados do ano
passado, que é uma demagogia, é fazer média com o senso comum numa coisa muito
importante; é brincar com um valor muito importante que está acima de alguns
reais que se pagam numa multa; é brincar com a vida que nós todos temos que
defender. Acho que agora está comprovado o efeito danoso e a irresponsabilidade
de todos aqueles que defenderam a flexibilização da legislação e que lançaram
esse slogan irresponsável do “pardal faturador”, que, na verdade,
deveria ser do “pardal salvador”,
porque quem quer boicotar o pardal, é
muito simples, é só cumprir a legislação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em tempo de Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente João
Antonio Dib. Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Todos que nos
assistem, aqui, no dia de hoje, e também nas suas casas. No dia de hoje, queria
tratar de dois Projetos extremamente importantes na área da urbanização, campo
ao qual viemo-nos dedicando ao longo de nosso mandato e sobre o qual tivemos um
debate na TVCâmara junto com o Ver. Isaac Ainhorn, com a Ver.ª Maristela
Maffei, que é o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que entrou nesta Casa no
dia 12 de dezembro, inclusive numa entrega simbólica no gabinete do Presidente,
que trata do urbanizador social. Este Projeto, na verdade, regulamenta o artigo
76, essencialmente em seus parágrafos 3.º e 4.º do Plano Diretor desta Cidade.
No ano passado, na CUTHAB, tivemos durante todo o ano um longo processo de
discussão, de debate, onde foram chamadas as entidades da sociedade civil, os
construtores, Sindicato dos Arquitetos, dos Engenheiros, o IAB, as entidades
sociais do movimento popular, o empresariado, para discutir o significado, o
papel e o conteúdo do Projeto. Portanto, o Projeto que vem para esta Casa,
claro que não é perfeito, merece o estudo, a alteração e a colaboração da Casa
para aperfeiçoá-lo, mas é um Projeto bastante amadurecido e bastante discutido
com todos os setores, porque é um Projeto que, evidentemente, trata de questões
da construção na Cidade, e nós sabemos que há interesses divergentes e
convergentes. Qual é a essência deste Projeto? Primeiro, a compreensão de que
hoje a questão da irregularidade habitacional é uma situação muito séria.
Calcula-se que 25% da população viva em áreas irregulares, em cerca de
quatrocentas vilas da nossa Cidade, e em situação precária de habitação. Esse
problema não pode ser enfrentado em nível de município, e nós temos tido,
historicamente, muito pouco enfrentamento em nível de Estado e de União nos
últimos 10 anos. A COHAB acabou na penúltima gestão do Estado. Na última
gestão, reverteu-se o processo com a criação da Secretaria Especial de
Habitação. O problema, em nível nacional, está abandonado desde a falência do
BNH. Agora, o Ministério das Cidades, com o Ministro Olívio Dutra, com a
assunção também de outro gaúcho na Caixa Econômica Federal, há a possibilidade
de termos uma política nacional, também estadual para continuar essa política
municipal. Porém, todos os níveis do Estado são impotentes ainda, porque
existem quase dezoito milhões de déficit habitacional quantitativo e
qualitativo no Brasil.
Nós
temos de considerar, por um lado, a autoconstrução, o próprio morador que, com
seus recursos, vem suprindo uma demanda de habitação que os poderes públicos
não são capazes de proporcionar, e temos de considerar a atuação também do
empresariado da construção civil. E, nesse terreno, nós não temos hoje a oferta
de lotes urbanizados ou de moradias para a população de baixa renda, porque a
população de baixa renda, com um salário mínimo de 200 reais, mal consegue se
alimentar, se é que consegue, como é que vai adquirir um imóvel? É preciso uma
política, e, mesmo se considerarmos 3 ou 5 salários mínimos, é muito difícil,
mas há uma faixa de 5 a 10 salários mínimos que tampouco tem oferta no mercado.
Como se direciona o Projeto do urbanizador social? Ele procura impedir a
multiplicação da irregularidade, pois uma boa parte da irregularidade
habitacional surge porque alguns empreendedores imobiliários que têm a terra,
mas não têm suficiente capital, encontram dificuldades de cumprir todas as
exigências, enfrentar a demora da democracia e dispor do capital para construir
os loteamentos adequados. O que eles fazem? Muitas vezes incentivam a ocupação
irregular, abrem a porteira, como se diz, o povo precisa mesmo morar, vai lá e
depois há todo um processo de tentativa de regularização, onde o Poder Público
acaba tendo de investir naquilo que o empresário deveria ter feito, e que não o
fez, e, às vezes, incentivou a ocupação; em outros casos, a terra abandonada é
ocupada.
Então,
o que é o urbanizador social? São os pequenos empreendedores que têm essas
dificuldades, que são tentados ao loteamento irregular, que passariam a fazer
uma parceria com a Prefeitura, que cadastra esses empreendedores e cria algumas
facilidades, algumas vantagens, desde que o empreendimento seja destinado a
famílias de baixa renda e para enfrentar essa demanda que não tem resposta no
mercado. Quais são as facilidades? É interessante dizer que as cooperativas
populares autogestionárias são equiparadas ao empreendedor social, ou seja,
cria também para as cooperativas populares condições mais fáceis de produção de
lotes ou de moradias. Eu cito algumas facilidades que são dadas por intermédio
do Projeto: uma delas é que o Poder Executivo, nesse caso, vai gravar a área
como Área Especial de Interesse Social, e ao gravar como Área Especial de
Interesse Social ficam permitidas normas técnicas menos rígidas, mais adequadas
a essa população; segundo, o Poder Público prioriza a tramitação
administrativa, agiliza a tramitação desses projetos para que, no mais rápido
prazo, seja possível a execução deles, porque a demora é custo também;
terceiro, permite a urbanização parcial e ou progressiva. O que é isso? O
empreendedor tem uma área e faz um projeto para produzir 200 lotes ou 200
moradias, então ele pode fazer por etapas, ou seja, primeiro constrói 50,
depois mais 50, depois mais 50 e depois mais 50, então ele ganha a
possibilidade de diluir o seu investimento e já ter um retorno; e também
progressivo de outra forma, ele pode, para todo o empreendimento fazer os
investimentos essenciais, básicos, arruamento mínimo, demarcação dos lotes,
água, esgoto, luz e deixar para um segundo momento, possivelmente, o
asfaltamento, a qualificação das praças e assim por diante. Tudo se volta,
portanto, para permitir que o pequeno empresário da construção civil, o pequeno
empreendedor, que não tem os recursos suficientes, possa enfrentar um
loteamento regular.
Por
último, a Prefeitura, ainda, através dessa lei, poderá se responsabilizar pelos
estudos ambientais, os projetos urbanísticos e complementares, ou seja, diante
da falta da capacidade de investimento, inclusive entrar com esses projetos,
que deverão ser ressarcidos no tempo.
Quais
são as compensações que o empreendedor deverá fazer? Primeiro, ele poderá
compensar destinando uma contrapartida em dinheiro, em determinado momento à
Prefeitura. Poderá ser através de lotes urbanizados que ele, em vez de
comercializar, entrega para a Prefeitura; poderá ser através de equipamentos
públicos que ele irá construir no loteamento: uma escola, um posto de polícia,
um posto de saúde, ou seja, aquelas vantagens que lhe são concedidas são, por
outra parte, ressarcidas em formas acordadas num termo de compromisso.
Eu
diria que este Projeto é um Projeto onde todos ganham; ganhará a Prefeitura,
que dessa forma inibe a irregularidade, deixa de gastar no futuro; é vantajoso
para o empresariado que tem essas deficiências e é vantajoso para a população
empobrecida que precisa da demanda de lotes e moradias.
Por
isso, encerro pedindo um estudo atento desta Casa da regulamentação de um
artigo do Plano Diretor que foi aprovado por esta Casa; creio que poderemos
aperfeiçoá-lo e construir um grande Projeto para a nossa Cidade na área da
habitação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste
meu primeiro pronunciamento, Presidente, João Antonio Dib, gostaria de fazer
uma saudação especial, desejando profícuo e árduo trabalho pela frente, neste
ano Legislativo, ao senhor e a todos os demais integrantes, colegas da Mesa
Diretora.
Gostaria
de falar, hoje, sobre uma situação que está mobilizando o País e que, talvez,
passe despercebida por todos nós que é a questão do novo Código Civil.
Precisamente no dia 11 de janeiro, estará entrando em vigor o novo Código Civil
brasileiro, que ficou tramitando no Legislativo por mais ou menos 26 anos e que
deve estar confirmando, de fato, o direito já vigente no País. Todos nós
sabemos que a Constituição Federal de 1988, que é a maior das nossas leis, já
vem sendo cumprida na prática. O que traz de novidade na realidade esse novo
Código? Ele traz um resgate de lutas históricas e posicionamentos que
beneficiam as mulheres, porque nesse novo Código Civil constam os aumentos dos
nossos direitos e também do reconhecimento da mulher. Pois vejam, na nova lei,
o termo homem, como referência de pessoa, Ver. Zé Valdir, fica suprimido. A
partir do próximo sábado, vai se usar o termo ser humano ou pessoa propriamente
dita. Parece uma coisa superficial, mas a linguagem universal é masculina, e o
nosso Código Civil traz isso carregado de masculinidade, a questão da palavra
homem, não faz uma referência às mulheres, e as mulheres, que são na sua
maioria a população do nosso País, não têm uma representação no nosso Código
Civil atual. Pois bem, a partir de sábado, essa injustiça, entre aspas, estará
sendo corrigida. Esse novo Código traz uma situação que corrige as desigualdades.
A igualdade será plena no casamento, também teremos a igualdade absoluta entre
os cônjuges e filhos na hora da herança. Com a entrada do novo Código, a
expressão pátrio poder fica suprimida; agora será poder familiar, exercido
igualmente por nós, mulheres, e pelos maridos, homens. Outra conquista das
mulheres foi o término do direito que tinha o homem de pedir a anulação do
casamento caso descobrisse que sua esposa não fosse mais virgem. Parece que a
gente fala de coisas tão remotas, mas, na realidade, a legislação brasileira
vigente até hoje diz que, no casamento, se constatar que a mulher não é mais
virgem, o homem pode pedir anulação do casamento. Em tempos modernos, em tempos
de relações de igualdade ainda a mulher é submetida a um código tão atrasado e
a uma situação – eu diria – vexatória e discriminatória para as mulheres.
O
novo Código também vai reconhecer de forma mais eficaz a chamada união estável
como entidade familiar. Com isso qualquer uma das partes da relação poderá
constituir uma nova relação e também requerer pensão alimentícia na justiça.
Com
a nova lei, não haverá mais distinção entre filhos, ou seja: os adotivos passam
a ter os mesmos direitos dos filhos legítimos e ilegítimos. Também não haverá
mais a diferença entre a adoção plena e restrita.
O
Código também vai mexer na questão da maioridade civil. O cidadão passa a ser
maior, em termos civil, aos 18 anos, e isso traz para os jovens uma importante
reivindicação, porque muitos se sentiam constrangidos, por exemplo, os que
trabalham fora, morando sozinhos e se deslocam das cidades de origem da sua
família para outras cidades para estudar, buscando novos horizontes, novas
oportunidades de trabalho e passavam por constrangimentos por não poderem abrir
uma conta no banco, por não poderem alugar imóvel no seu nome, dependendo da
autorização e do consentimento dos pais e da assinatura desses. Então, essa
questão vem trazer, também, para a juventude uma autonomia necessária e que de
fato já acontece na prática.
O
Código também irá estabelecer que o cidadão que se negar a realizar o exame de
DNA para a comprovação da paternidade será presumido como pai. Ninguém mais
poderá, então, se negar a fazer o exame de DNA, como muitas vezes acontece,
causando, também, muito constrangimento para as mulheres em uma situação
dessas, causando incômodos, tendo que entrar com ações judiciais. Então todo
aquele cidadão que se negar a fazer um exame de DNA para comprovar paternidade
de uma criança presumidamente será o pai. Além disso há outras alterações no
novo Código. Ele vai alterar o regime de bens, o uso de sobrenome, a guarda dos
filhos, a pensão alimentícia, as leis comerciais, condomínios residenciais,
entre tantas outras. É lógico que nem tudo são flores, nem tudo é muito bom. O
novo Código não conseguirá resolver todos os nossos problemas. Aliás, sabemos
que algumas alterações merecem ampla divulgação para que a população possa
conhecer os seus direitos e deveres, como o nosso Ver. João Antonio Dib gosta
de ressaltar. Para isso muitas outras normas precisam ser incluídas, visto que
a sociedade mantém um movimento contínuo de mudança. É evidente que muitas
mudanças que existem no novo Código Civil apenas colocaram no papel aquilo que
na prática, na efetividade, no cotidiano das pessoas já vem acontecendo. Apesar
de o novo Código ter mudado muito pouco nos princípios gerais do Código de
1916, pois, na verdade, a intenção do novo Código é harmonizar as normas
jurídicas já existentes e fazer uma atualização do Código aos dias de hoje e ao
pensamento da sociedade, nós devemos mesmo assim saudar a entrada desse novo
Código Civil, porque ele nos traz mudanças pontuais, significativas,
importantes, ainda que necessário o estudo e a busca sempre dessas mudanças.
Para
finalizar, eu gostaria ainda de fazer uma referência à posse dos novos
conselheiros, que se realizou na terça-feira, nesta Casa nesta semana. Quero
fazer uma saudação especial aos 21 novos Conselheiros da Cidade. O Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é um Conselho que trata e
delibera sobre as políticas públicas da infância no Município. No que diz
respeito à representação deste Conselho, Porto Alegre tem a questão da
tripartite, são quatorze entidades não-governamentais, sete entidades ligadas
ao Governo Municipal, ao Executivo Municipal com uma representação da Câmara
Municipal - esta Câmara compõe este Conselho também -, e das 14 entidades
não-governamentais, 7 delas fazem o atendimento direto à criança e ao
adolescente e 7 delas fazem uma atendimento indireto. Este Conselho delibera
sobre a infância na cidade de Porto Alegre, discute quotidianamente a infância
no Município. Portanto, aos 21 novos Conselheiros empossados nesta semana, vida
longa, muito trabalho pela frente, muita clareza e muito sucesso nesta gestão
que se inicia. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, por cedência de tempo deste Vereador, em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de enfocar aqui um problema sério que está ocorrendo em Porto Alegre:
é o aumento e o abandono dos moradores de rua. Eles já têm até uma titulação:
“moradores de rua”. Nós não temos a mesma idéia que tem a FASC, de que essas
pessoas têm o direito de morar na rua. Nós achamos que a pessoa tem o direito à
dignidade. E não é dignidade morar na rua! Dignidade é ter uma residência, ter
uma família. Fico impressionado cada vez que circulo por Porto Alegre. São
adultos e crianças. Este é um problema sério, já que a nossa ilustre Ver.ª
Maria Celeste se referiu à posse dos novos conselheiros do Conselho Municipal
da Infância e da Juventude. Tenho certeza de que os novos conselheiros estarão
atentos a isso.
Estive
nas proximidades da ponte da Azenha, na esquina das Av. Azenha com Av. Ipiranga
e lá, sob a ponte, estão morando mais de vinte pessoas, entre as quais, várias
crianças, usando drogas ilícitas à vontade. Fui lá e fotografei; encaminhei um
Pedido de Providências à Prefeitura para que o Conselho Tutelar tome conhecimento
desse fato e para que isso não se prolifere. Impressionante! Também tenho tido
muitas reuniões com os moradores do entorno da nossa Catedral; nos degraus da
Catedral. Existem pessoas que lá estão, todas as noites, dormindo nos degraus
da Catedral, abandonadas.
Também
estive na Rodoviária, e existem moradores na Rodoviária. Impressionante,
moradores nas recepções das emergências dos hospitais, porque não têm onde
morar, e ficam lá, dormindo nas emergências dos hospitais. Esse é um problema
sério, seriíssimo, e cabe a todos nós esta responsabilidade. E, agora, quando é
criada a Secretaria dos Direitos Humanos, acho que teremos, ao menos, trabalho
para ela. E agora também a Prefeitura tomou posse de um prédio, aqui defronte à
Câmara Municipal - e é por isso que eu estava lá tirando fotografias, Ver.ª
Maria Celeste -, e quero propor que seja utilizado este prédio, que era da CEEE
e que, agora, é do Município, para um abrigo, para um albergue, para que esses
moradores tenham um local para dormir ou para se alimentar, para que não
ocorram mais os problemas sérios que aí estão. Está aí uma oportunidade para a
Prefeitura dar um passo muito adiante na solução desse grave problema, que fere
a dignidade da pessoa humana. É um problema muito sério, porque lá prolifera a
droga, prolifera o roubo e prolifera o lixo. Nós precisamos devolver a
dignidade a essas pessoas. Acontece tudo isso também por falta de uma política
habitacional em Porto Alegre - faltam mais de setenta mil moradias; isso me foi
dito pelo ex-Diretor do DEMHAB, Dr. Carlos Pestana; mais de setenta mil
moradias é o déficit habitacional em
Porto Alegre - e também pela falta ou por uma insuficiente política social no
nosso Município.
Então,
há novos desafios ao Prefeito João Verle e ao seu novo secretariado, que toma
posse com muito entusiasmo. Fica aqui esta sugestão: caminhar, evoluir, dar um
passo à frente para solucionar o assunto dos direitos humanos dos moradores de
rua em nossa Capital. Eu sou um defensor do turismo, e como um turista vai vir e
ver o que está ocorrendo? E isso também está ocorrendo, Ver. Isaac Ainhorn, na
orla do Guaíba; estão invadindo a orla do Guaíba. Já existem casebres na orla
do Guaíba aqui, a 100, 200 metros da Câmara de Vereadores; já estão invadindo o
Largo Dom Vicente Scherer, e aqui, ao lado da Receita Federal, já temos uma
vila de papeleiros, que é uma vergonha para a nossa Cidade! Passei lá ontem; é
uma degradação impressionante; é uma vergonha! Como um turista virá a Porto
Alegre, agora, ao Fórum Social Mundial e verá esses disparates? Tenho certeza
de que o que não é bom para um habitante de Porto Alegre não pode ser bom para
um turista. Nós precisamos pensar sobre isso.
Por
último, gostaria de deixar muito clara a situação do meu Partido, o Partido
Progressista Brasileiro, pois anunciou-se uma possível fusão com o PTB. Estive
na reunião do Diretório Regional e ficou devidamente esclarecido que não há
nada, não acontecerá nada, não há fusão em andamento. Os nossos filiados podem
ter a certeza de que o PPB continuará sendo o maior Partido do Rio Grande, com
mais de 1.500 Vereadores, mais de 170 Prefeitos e 160 Vice-Prefeitos.
Então,
esclareço aos nossos filiados e à população que não há nenhum sentido sobre a
fusão anunciada, especulada. O nosso Partido continua com uma Bancada de quatro
Vereadores nesta Casa: João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e eu,
João Carlos Nedel, e estamos firmes na nossa decisão de defender o bem comum,
de defender a nossa Cidade e promover o nosso desenvolvimento, a nossa luta contra
o desemprego, em favor do bem-estar social. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn, ontem, colocou na
tribuna a sua preocupação - e eu alertava também – com a republicação do
Decreto que estabelece os valores por metro quadrado de construção. A
Procuradoria examinou e disse que, realmente, houve a republicação do Decreto
enfocado para correção de irregularidades formais: (Lê.) “Valor do item 2,
letra “a”, do artigo 2.º; artigo 9.º do Decreto n.º 58.815/76, alterado pelo
artigo 3.º do Decreto em exame.” Está aqui cópia do Decreto publicado no dia 31
de dezembro, terça-feira, no Diário Oficial. Eu cumprimento o Ver. Isaac
Ainhorn pela atenção que deu ao Decreto.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
agradecer-lhe, Ver. João Antonio Dib. V. Ex.ª encaminhou a questão à
manifestação da Procuradoria, conquanto é um assunto relevante, do interesse do
conjunto da comunidade. Esta Casa tem uma enorme responsabilidade sobre as
questões que envolvem o Município e, notadamente, em relação a matéria de
natureza tributária, numa época tão difícil como esta que estamos vivendo, agiu
e obrou com agilidade. Esse é o sentido da Comissão Representativa desta Casa,
no funcionamento permanente da Câmara de Vereadores durante o período de
janeiro e fevereiro, porque as questões são jogadas. Vereador, se alguma
questão for trazida ao âmbito desta Casa, neste mês de janeiro e até dia 15 de
fevereiro, que exija convocação extraordinária desta Casa - V. Ex.ª sabe que,
felizmente, num trabalho conjunto da legislatura dos Vereadores de 1990... Não
há ônus, não há jetom nenhum -, não tenho dúvida de que V. Ex.ª não titubeará em,
como Presidente da Casa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para
examinar a matéria.
Aliás,
eu tenho uma outra questão, nós vamos aguardar o recebimento dos carnês por
parte dos contribuintes de Porto Alegre para ver a repercussão. E não há óbice,
Vereador, nós vamos discutir essa matéria aqui. E o princípio da anualidade, em
Direito Tributário, existe para proteger o contribuinte. E se forem muito
penalizantes os 25,31% sobre o valor do ano passado, eu não tenho dúvida de que
esta Casa poderá se autoconvocar e examinar uma saída para a questão. Porque
pagar antecipado até o dia 10 de fevereiro... Era até o dia 30 de janeiro e,
agora, por uma iniciativa não sei de que Vereador desta Casa, estendemos até o
dia 10 de fevereiro – o que é positivo –, com 20% de desconto até esse dia. Foi
o Ver. Carlos Alberto Garcia. Saúdo o Ver. Carlos Alberto Garcia pela
iniciativa. Ele, rapidamente, mencionou que era ele, sinalizando a este
Vereador que faz uso da tribuna; ele merece o respeito e a consideração, porque
aumentou em dez dias o prazo para pagamento do IPTU com 20% de desconto. Agora,
só pode pagar antecipado, Vereador, quem tem caixa. E vejam V. Ex.as:
quem não tem caixa paga com 20% em dez parcelas durante o ano. Dos
contribuintes do IPTU, 25% são inquilinos, Ver.ª Maria Celeste, e, por força
contratual, o inquilino paga os acessórios, condomínio, IPTU e tudo o que
integra a relação locatícia.
Veja
V. Ex.ª a dificuldade por que vão passar os inquilinos, porque também os
contratos de locação, Vereador, são vinculados ao IGPM! E o que estão fazendo
as imobiliárias de Porto Alegre? Negociando, porque tem muito inquilino que não
está suportando o reajuste de 25%, no valor locatício. Ora, eu digo, se as
imobiliárias, empresas privadas, que representam os interesses dos
proprietários de imóveis, estão sentando à mesa com os inquilinos para
negociar, por que a Prefeitura não pode sentar à mesa com os munícipes, para
negociar com aqueles que não têm condições de pagar esse brutal aumento de
25,31%? É uma questão que eu deixo à consideração.
E
se fizéssemos qualquer negociação de redução desse impacto no mês de janeiro,
Vereador, nós não estaríamos ferindo o princípio da anualidade. Por quê? Porque
para melhorar, em benefício do contribuinte, pode-se legislar para este ano
ainda; se for para diminuir o impacto, é possível, temos que discutir a questão
da constitucionalidade. Mas nós temos de ter sensibilidade social, temos de ter
sensibilidade para essas questões. Agora, uma questão está assente em relação
ao IPTU, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, que, junto com o Ver. Elói Guimarães,
o Ver. Carlos Alberto Garcia e o Ver. Sebastião Melo, que há pouco estava aqui,
tanto conhecem a questão do Orçamento do município de Porto Alegre. Eu indago
aos Srs. Vereadores, inclusive aos do PT - sobretudo aos do PT -: com esse
aumento de 25,31%, nós temos condições de, no ano de 2003, reavaliar a Planta
de Valores da cidade de Porto Alegre, o que terá como conseqüência, natural, o
aumento do IPTU acima da inflação, para 2004? Não. Esta Casa não tem condições.
E a mensagem está dada – eu tenho certeza de que, neste momento, eu já tenho
posição à mensagem ao Executivo -: não apresentem proposta de reavaliação de
Planta de Valores este ano, porque é inconveniente, do ponto de vista do
contribuinte. Eu tenho certeza de que neste momento, eu já tenho o apoio dos
Vereadores aqui presentes que têm uma história em relação a isso: o Ver. João
Antonio Dib, o Ver. Sebastião Melo, e o Ver. Elói Guimarães, e até da Bancada
do PT. Seria inconveniente, porque nós sabemos que este é um ano que não é
eleitoral. Então, é um ano em que os governantes - e não é só do PT - gostam de
aumentar tributos, porque não é ano eleitoral. Já tentaram impor a taxa de
iluminação pública na cidade de Porto Alegre e não conseguiram.
Então,
a mensagem está dada, por parte, eu tenho certeza dos Vereadores de oposição e
da sensibilidade dos Vereadores petistas também. É inconveniente reavaliar a
Planta de Valores dos imóveis da cidade de Porto Alegre de 2003 para 2004,
porque o aumento que já vai no IPTU deste ano, que é o aumento que o Prefeito
fez por decreto, de 25,31%, que é o indexador do IGPM, já é o quanto basta de
aumento, e sobre este haverá um aumento do IGPM deste ano em relação ao ano que
vem.
Nós,
no início do ano, já estamos registrando esta questão, porque é muito séria: a
questão do IPTU e de outros tributos. Tem-se que ter a sensibilidade de buscar
mecanismos de receita sem onerar o contribuinte. Daí, certamente, o Ver. Zé
Valdir vai fazer-me uma interrogação: “Mas como, Vereador, como é que nós vamos
aumentar a receita sem aumentar os tributos?” Existem outros mecanismos. Eu
acho que nós temos que reavaliar o ISSQN e, de repente, é possível, reavaliando
o ISSQN, até reduzindo em algumas faixas, aumentar a arrecadação, pois tem
muita evasão fiscal; tem muita empresa que opera em Porto Alegre, mas tem a sua
matriz em cidades da Região Metropolitana, cuja alíquota é inferior à praticada
em Porto Alegre, que é de 5%. Eles vão lá, operam aqui, mas pagam imposto lá de
meio por cento e 1%, porque em Porto Alegre é 5%. Agora, se houvesse uma
sensibilidade em Porto Alegre de redução, até como experiência, poder-se-ia
aumentar - pela vinda dessas empresas novamente para a cidade de Porto Alegre –
a arrecadação tributária.
Mas
essa é uma discussão para ser feita com profundidade, e nós teremos todo este
ano. Eu já quero deixar a Casa com essa sensibilidade alerta para as
reclamações que virão em relação à questão do IPTU na cidade de Porto Alegre.
Sr.
Presidente, requeiro o tempo de Comunicação de Líder para abordar uma outra
questão que foi debatida aqui desta tribuna, que envolve a questão dos
acidentes de trânsito no Rio Grande do Sul e esse verdadeiro morticínio, essa
verdadeira guerra civil do trânsito, para que eu também, daqui desta tribuna,
possa emitir alguns conceitos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Concedo o tempo de Comunicação de Líder
a V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN: Hoje, o jornal Zero Hora registra que acidentes mataram mais em 2002 : “Estradas gaúchas
produziram no ano que passou setecentas e quarenta e seis vítimas fatais.” E
diz: “O trânsito em rodovias estaduais e federais em 2002 foi o mais letal
desde 1998 no Rio Grande do Sul. O levantamento foi produzido pelas polícias
rodoviárias federal e estadual. Setecentas e quarenta e seis pessoas morreram
na estrada no último ano; 7,3% a mais que no ano anterior. A maior taxa de
crescimento desde a implantação do Código de Trânsito Brasileiro”.
Mata-se
mais no trânsito do Rio Grande do Sul, somando-se os três anos, que na própria
guerra civil da Intifada no Oriente Médio. Vejam a gravidade do assunto que
estamos enfrentando, exclusivamente mencionando o trânsito no Estado do Rio
Grande do Sul. E as causas? O Ver. Zé Valdir fez uma longa explanação, dizendo
que temos que pensar mais na vida e punir os infratores. Não tenho nada a
objetar a essa colocação feita pelo Ver. Zé Valdir, agora, quero dizer que
nenhum governo, tanto na esfera municipal, de Porto Alegre, nem estadual foi
tão violento do ponto de vista de cobrança de multas, pardais e todas as formas eletrônicas de punição, através de multas
fortes e com repercussão na própria carteira de motorista e, vejam, V. Ex.as,
que de pouco adiantaram. Houve um aumento de mortes de 2001 a 2002 e a média de
mortes nas estradas do Rio Grande do Sul foi de duas pessoas por dia. É uma
tragédia, é grave.
Agora
pergunto: será que as atividades punitivas, como essa que é levada a efeito
através dos pardais na cidade de
Porto Alegre, chamada “pardais
faturadores” e os pardais existentes,
sobretudo nas rodovias estaduais aumentando e fazendo caixa, seja no Município
de Porto Alegre, seja no Estado do Rio Grande do Sul, resolveram a questão?
Não. Não nego que alguns mecanismos de controle eletrônico de velocidade são
importantes, sobretudo aqueles que aparecem, que são visualizados. Eu desafio
V. Ex.ª, um dos lugares de grande número de acidentes, que era ali na Av. Padre
Cacique, em frente ao estádio do Sport Club Internacional, no Beira-Rio, junto
à Escola Maria Imaculada, onde duas jovens morreram atropeladas há 14 anos;
hoje, com aqueles controladores eletrônicos visuais, a pessoa mesmo já se
controla para a redução da velocidade naqueles trechos. Parece-me que ali reduz
a 40 quilômetros horários; dificilmente há acidente. Mas não há aquela intenção
arrecadatória. O controle de velocidade sem intenção arrecadatória é
importante. A alta velocidade é uma das razões, mas não é isoladamente. O
estado das estradas do Rio Grande do Sul, a ausência de sinalização são também
causas preponderantes.
Eu
sou uma pessoa que viaja nas estradas do Rio Grande do Sul. Eu digo, Ver. Zé
Valdir, conheço casos. Vou dar um exemplo: a estrada Santa Maria-São Borja, a
BR 476, hoje é um verdadeiro caos. As empresas de transporte de passageiros
modificaram seus trajetos para São Borja, Itaqui, indo por Lajeado, Soledade,
Tio Hugo, Cruz Alta, Ijuí, São Borja, Itaqui, São Luiz, aquela região. Eles iam
por Santa Maria. Não vão mais, porque é absolutamente impossível viajar
naquelas estradas. Eu cheguei a dizer, em certa oportunidade, Ver. Carlos
Alberto Garcia, na época do Governador Olívio Dutra, que a saída era
interromper à noite em nome da defesa da vida, porque há crateras com 60 ou 70
centímetros de profundidade. Quem não é conhecedor daquela estrada, sucumbe.
Fala quem viaja e quem conhece. A sinalização é fundamental, e o pouco que há
de sinalização é na estrada pedagiada, mas está duro viajar em uma estrada
pedagiada. De Porto Alegre a Carazinho, um automóvel está gastando mais de 32
reais! É literalmente abusiva essa estrada. Eu não sou contra o pedágio, mas o
que tem de pedágio de Porto Alegre, passando a Tabaí - que é federal, que não
tem -, até Carazinho, é brabo; quem anda sente, e sente duro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, o noticiário que tomou conta principalmente da Região Sul do
País, envolvendo Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com um possível reexame da
BR-101, que vem de Santa Catarina a Osório, no Rio Grande do Sul, o alargamento
dessa BR fundamental para o desenvolvimento Regional Sul, envolvendo o próprio
Mercosul. Parece-me que está havendo um certo refluxo na decisão do Presidente,
eu penso que ele tem direito de mandar examinar os contratos, até porque
decisões judiciais existem sobre a matéria, então seria de prudência
administrativa mandar fazer uma análise das condições de licitação, mas o que
não pode acontecer é não se dar prosseguimento e não se iniciar a referida
BR-101. Eu tenho sido crítico do ex-Ministro Eliseu Padilha. Ora, quando é que
vamos ter um Ministro dos Transportes? Daqui a 10, 15, 20 ou talvez 100 anos!
Pois tivemos um Ministro dos Transportes exatamente dessa região, e, olha,
muito pouco se fez, Ver. Zé Valdir, deixou-se a desejar, um homem que tinha
toda a força do Presidente da República. Tanto é verdade, que ficou mais ou
menos três anos, mas depois, a pedido do Presidente, ele continuou Ministro dos
Transportes e ficou todo o tempo. Nós temos uma região fantástica conhecida
como Estrada do Inferno, enfim, uma série de obras que poderiam, na minha
opinião, ter sido feitas e iniciadas. A BR-101, por exemplo, deveria ter sido
iniciada, enfim, pela sua importância. Então, eu acho que o Ministro Padilha, o
Deputado mais votado do Rio Grande do Sul, perdeu uma grande oportunidade de se
consagrar na sua região e no seu Estado, perdeu uma grande oportunidade. Quando
é que vamos ter um novo Ministro dos Transportes? É a questão que fica.
Bem,
está agora esta situação criada com a BR-101, esperamos, e parece que há um
refluxo do Presidente da República para que tão logo se esclareçam determinados
pontos, que a estrada, como já estava programado o seu início, comece, porque
ela é importante, ela é fundamental e diz com o debate que está na Ordem do Dia
que é a questão dos acidentes. A BR-101, de Palhoça a Osório, talvez seja a
estrada mais perigosa do País; é uma estrada que tem ceifado vidas e vidas pela
sua estrutura e pelo volume de trânsito e tráfego que ela tem. Então, é uma
obra fundamental para a Região Sul do País, para Santa Catarina, para a
Argentina, o Uruguai, o Mercosul, etc. e tal. Então, é uma obra que consagra um
Governo. Haverá de ficar aqui o nosso clamor, dizendo, pedindo, reclamando, que
se inicie a BR-101, porque além de minimizar significativamente os acidentes, e
na sua maioria acidentes graves, gravíssimos, ela vem contribuir para o nosso
desenvolvimento econômico, desenvolvimento de toda uma região do nosso País. Na
questão debatida, ligada ao trânsito, à morte de pessoas, há uma visão
equivocada, entra no componente sinistro; é um componente importante, mas ele
não responde por tudo: a velocidade. Tive alguma experiência, trabalhamos algum
tempo nessa área, a velocidade é um dos componentes importantes no
desencadeamento do acidente, mas não responde só ela pelos acidentes. Então,
essa política fiscalista, tem algum resultado, mas ela por si só é inconsistente
para aplacar os acidentes de trânsito. Porque é aquela história, está ali o pardal, o cidadão chega ali, diminui a
velocidade, passa o pardal, ele
dispara, como se diz, “mete o pé no fundo”. Acho que nós precisamos algumas
coisas mais. Eu não saberia dar aqui e nem sei se teria aqui estatística dos
componentes que determinam o acidente. Deixemos de lado a fatalidade, que
também é um componente muitas vezes até inexplicável, a velocidade é um
componente, mas o maior componente que desencadeia o acidente é a
irresponsabilidade. E essa passa por quem? Passa, muitas vezes, pelo
alcoolismo, pela falta de educação de parte de motoristas e também a
velocidade, evidentemente, mas não é a velocidade por si só, que responde pelos
acidentes. É uma visão equivocada dizer: “olha, se acabarmos com a velocidade
está resolvida a questão dos acidentes”. Absolutamente, não! E se tomarmos as
estatísticas, principalmente nas cidades, veremos que não foi a velocidade a
causa determinante para o acidente. E lembro, quando Secretário dos
Transportes, em Porto Alegre, estando em Curitiba fazendo uma análise e um
estudo, e depois trouxemos para Porto Alegre os quebra-molas - as chamadas
ondulações transversais -, que eram largamente utilizados naquela oportunidade
em Curitiba, no Paraná, dito à época - e deve continuar - como uma espécie de
paradigma, modelo de planejamento de trânsito, de transportes, enfim de vias e
rodovias.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação, pois o debate
é atual e vejam que o Estado está disseminado de controladores de velocidade,
e, no entanto, qual foi o resultado, a não ser um crescer significativo de
acidentes de trânsito com morte.
Nós
temos que investir naquilo que é a chave de tudo, que se chama educação, porque
é a educação no trânsito que vai levar o cidadão à responsabilidade. Educação é
responsabilidade.
Encerrando,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizemos que se faz imprescindível a
construção da BR-101 até para eliminar acidentes de trânsito.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras. Ontem nós tivemos a oportunidade de comentar a respeito dos preços
de combustíveis em Porto Alegre e a relação dos preços de combustíveis no
Litoral. E colocamos que nós começaríamos, a partir de ontem, uma campanha para
que os veranistas abastecessem os seus carros aqui em Porto Alegre. Nós ficamos
bastante satisfeitos porque hoje dois jornais de grande circulação em todo o
Estado - inclusive um deles colocou como capa - fizeram uma matéria sobre os
preços mais caros do litro da gasolina. Nós ficamos bastante satisfeitos,
porque o que falamos ontem já teve eco. Hoje os jornais já estão fazendo os
dados comparativos dentro daquilo que nós falávamos ontem. Há uma divergência
só de número - nós informamos que era de 11,08% e eles falam em 10% -, mas a
realidade é que existe uma discrepância muito grande entre os preços da
gasolina em Porto Alegre e no Litoral. Eu quero trazer alguns dados aqui que o
próprio jornal hoje informa. Por exemplo, enquanto que em Porto Alegre temos
combustível a 2 reais e 18 centavos, 2 reais e 19 centavos; em Cidreira nós
temos a 2 reais e 45 centavos; em Tramandaí, a 2 reais e 46 centavos; em Imbé,
a 2 reais e 40 centavos; em Capão da
Canoa, a 2 reais e 46 centavos; em Torres, a 2 reais e 43 centavos, mostrando
realmente que é um preço abusivo. Inclusive ontem nós comentamos sobre algumas
situações, colocando que, em quatro viagens que os veranistas fazem, ou seja, a
cada dois finais de semana, um trecho desses é o que significa realmente essa
diferença que é paga em termos dos combustíveis no litoral. O nosso Gabinete
vai começar a fazer uma campanha junto às praças de pedágio para que a
população se conscientize de que não tem que abastecer no litoral. Nós vamos
fazer uma campanha maciça em cima disso. Volto a dizer o que afirmamos ontem:
tão logo os postos do litoral fiquem convencidos de que os preços que eles
estão cobrando é algo abusivo, fora da realidade, quando eles retrocederem,
baixando os seus preços ao nível de Porto Alegre, nós voltaremos a ocupar esta
tribuna para dizer às pessoas que, quando forem ao litoral, poderão fazer esse
tipo de abastecimento. Só que, neste momento, a população tem que fazer essa
cruzada, tem que fazer realmente um boicote. É inadmissível que, num trecho de
120 km, 130 km, a população seja penalizada em pagar 11,8% a mais sobre os
preços dos combustíveis aqui de Porto Alegre. E não adianta alguém me
justificar. Nós vamos é entrar em contato com o Sindicato dos Combustíveis e
Revendedores do Rio Grande do Sul, porque, por mais que eles digam que existe a
questão do tráfego até lá, a distância, isso não justifica, mas pode ser que
eles tenham alguma justificativa para nos convencer. Só queremos registrar que
vamos começar a fazer uma campanha maciça em cima disso para que a população se
convença de que não deve abastecer no litoral, porque esses preços nós, realmente,
achamos absurdos. E nós temos o direito e o dever de zelar pela população. É
livre o preço – que bom que é livre! -, mas, ao mesmo tempo, temos de saber
que, quando as coisas são abusivas, a sociedade civil organizada pode, sim,
fazer um boicote, para que, durante vários e vários dias, ninguém abasteça
naqueles postos. É isto que estamos propondo, é isto que queremos. Esperamos
que, num curto espaço de tempo, de 10 a 15 dias, possamos utilizar esta tribuna
novamente para dizer que os preços no litoral baixaram.
Quero
também registrar, Sr. Presidente, com profundo pesar, que, no dia 7 de janeiro,
faleceu o Bispo Sady Machado da Silva, da Igreja Metodista. Em 6 anos de
mandato, nós concedemos dois títulos de Cidadão Emérito de Porto Alegre, e um
desses títulos foi para o Bispo Sady Machado da Silva. O Bispo Sady Machado da
Silva nasceu em 1914, em Uruguaiana; concluiu o 1.º grau no Colégio União, da
Igreja Metodista; fez o 2.º grau no Granbery, em Juiz de Fora; formou-se em
Filosofia, na PUC. Era Bispo Emérito da Igreja Metodista e, além disso, teve
inúmeras participações, no Brasil e fora do Brasil, tendo sido Presidente da
Coordenadoria Ecumênica de Serviços; Bispo da 2.ª Região Eclesiástica da Igreja
Metodista, Presidente do Colégio Episcopal do Brasil, por 12 anos, além de
Conselheiro Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil. Foi um homem que destinou
toda a sua vida vocacional ao próximo. Aqueles que o conheceram sabem do
significado e da importância que esse homem teve como pastor, uma pessoa que dedicou
toda a sua vida a formar cidadãos. Tivemos a oportunidade de participar do seu
velório. Foi um velório diferente, onde as pessoas realmente estavam sentidas
por terem perdido o Bispo Sady Machado da Silva, mas, ao mesmo tempo, estavam
agradecidas por terem convivido com ele. É por isso, Ver. Dib que, neste
momento, aqui da tribuna, solicito que façamos um minuto de silêncio em
homenagem a esse grande homem, Bispo da Igreja Metodista, Presidente do Colégio
Episcopal Sady Machado da Silva.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Sr. Presidente. Faço, ainda, o
registro de que, no dia 25 de setembro, esta Casa concedeu o Título Honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao Bispo Sady Machado da Silva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
em Comunicações. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em
Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
ingresso na Casa e neste Plenário no exato momento em que a Casa presta uma
homenagem póstuma ao Bispo Sady Machado da Silva, que hoje não mais se encontra
entre nós. Como bem acentuou o Ver. Garcia, o Bispo Machado foi devidamente
homenageado por esta Casa ainda em vida, e, agora, recebe a homenagem da mesma,
após ter cumprido a sua trajetória aqui na terra e ter sido convocado para
outras situações que os desígnios divinos determinaram. Sei que a família
Machado deve estar vivendo, hoje, a dor justificada da perda de um ente tão
querido, e quero, Ver. Garcia, me associar a V. Ex.ª nas homenagens que a Casa
já prestou e que tiveram em V. Ex.ª o elemento deflagrador.
De
resto, a vida da Cidade continua, a vida do País continua, a vida do Estado
continua, e com todas as situações novas que marcam a virada de ano com a
presença de um novo Governo na esfera federal, de um novo Governo na esfera
estadual, com mudanças no secretariado do Município, o que gera, de certa forma,
uma expectativa na sociedade brasileira e gaúcha, que, naturalmente, começa a
ver confirmadas algumas das suas expectativas, com temores e algumas
frustrações em outras situações, e marcadamente com um certo desalento, na
medida em que o Governo constituído no País - e que o foi mercê da vontade da
maioria absoluta da sociedade brasileira, expressa no segundo turno das
eleições presidenciais do ano de 2002, de forma muito clara, quando mais de 60%
dos brasileiros, de forma expressiva, manifestaram a sua vontade de ver o
Partido dos Trabalhadores, especialmente o seu candidato, Luiz Inácio Lula da
Silva, colocado na Presidência da República, e, evidentemente, oportunizava-lhe
a realização de um projeto que vinha sendo perseguido por várias ocasiões, já que
era a quarta tentativa de Luiz Inácio Lula da Silva de chegar à Presidência da
República - apresenta alguns aspectos que, certamente, aqueles brasileiros que,
como nós, torcem no sentido de que ele consiga realizar plenamente os seus
objetivos, ficam um pouco apreensivos, quando não muito apreensivos. Nesse
particular, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tramita na Casa alguns
expedientes, alguns dos quais de nossa iniciativa, que alertam, por exemplo, o
Presidente da República sobre a verdadeira sandice que representará a
confirmação, já não tão confirmada nos dias de hoje, do Ministro dos
Transportes, de suspender a licitação a respeito da duplicação da Rodovia
Federal 101, no trecho de Palhoça a Osório, que é uma reclamação antiquíssima
do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado de Santa Catarina e que, certamente,
corresponderia, nos anseios manifestados, à vontade de uma sociedade que
observa que todo o crescimento econômico dessa região, a sua posição de
integração e de rota preferencial do Mercosul, não permitiria que, de forma
nenhuma, se protelasse mais ainda a realização dessa obra, repito, há muito
desejada e que, inclusive, presentemente dispõe da garantia de recursos
externos capazes de assegurar a sua plena realização. Mas vemos, nesse particular,
alguns sintomas de recuo sobre essa posição.
Com
relação a isso é que eu gostaria de salientar alguns temores meus que eu
acredito que precisam ser colocados desde o primeiro momento para que não
pareça mais tarde que estejamos nós jogados no oportunismo. Eu vi, por exemplo,
que o Ministro da Defesa, ao se pronunciar pela primeira vez perante a Nação,
anunciava, de forma estrondosa, a suspensão da licitação para a aquisição de
novas aeronaves para a Força Aérea Brasileira. Eu até entendo que um Governo
tenha o direito de revisar posições e que algum Governo pode entender,
inclusive, que a FAB não deve ter novos equipamentos, não deve ter novas
aeronaves, pode até entender que não deve nem existir a FAB ou que tem de ficar
trabalhando com esses equipamentos que hoje dispõe até que eles caiam no chão,
se espatifem e isso gere uma comoção nacional. Então, comprar ou não comprar
aviões para a FAB é um problema absolutamente de opção política. O que me
preocupa e o que eu acho que deve ser objeto de consideração de toda a
sociedade brasileira é o motivo falsamente apresentado, ao se dizer que estava
se suspendendo essa licitação para se gerarem recursos para os programas de
combate à fome, do Presidente Lula. Mas isso é estultice, é um despautério que
não pode ser passado para a Nação, sob pena de ofender a inteligência nacional.
Todos nós sabemos que a licitação que havia sido elaborada, para aquisição
desses equipamentos, condicionava, entre outras coisas, que o licitante
trouxesse consigo a garantia da obtenção dos recursos de financiamento para
médio prazo, porque uma aquisição de equipamento dessa ordem não se realiza do
dia para a noite, uma licitação dessas leva mais de um ano para se realizar. E
depois de concluído, com a forma estabelecida nas suas premissas de que teria
de haver um financiamento internacional, e que haveria a garantia de que esse
financiamento seria pago com produtos brasileiros e não com recursos. Quando se
sabe tudo isso, ouvir essa afirmação é agressivo à inteligência nacional, é uma
brincadeira que se faz com a Nação, porque não se vai gerar 1 centavo sequer
para os programas de combate à fome, com a suspensão dessa licitação. Aliás, os
recursos para o combate à fome no País já estão previstos, desde o momento em
que o Senador Antônio Carlos Magalhães conseguiu instituir o programa de
combate à pobreza. Permitiu inclusive que fossem majoradas algumas das
alíquotas de impostos nacionais. A própria Lei do Cheque foi majorada, para que
houvesse recurso para o combate à fome. Vários tributos foram majorados, o
COFINS foram também majorados; o Imposto de Renda foi majorado em 10%; passou
de 25% para 27,5%, para que houvesse recurso ao combate à fome. E esses
recursos estão sendo cobrados da sociedade brasileira todo esse tempo. Então,
se querem, efetivamente, priorizar o combate à fome, faz-se muito bem a
utilização desses recursos disponibilizados pela ação inteligente do Senador
Antônio Carlos Magalhães, que viu aprovado o seu programa de combate à fome há
2 ou 3 anos. Se os recursos não estão sendo devidamente aplicados, cabe ao novo
Governo, em uma atitude que merece o nosso aplauso, fazer com que esses
recursos sejam aplicados. Afinal, outro não foi o motivo, porque agora, no
final do ano, se protelou por mais um tempo esse acréscimo no Imposto de Renda
Retido na Fonte, que é o verdadeiro drama da classe média brasileira, que
continuará a pagar os 27,5% de Imposto de Renda. Continuará tendo retido na
fonte esse valor, para que se cumpra, por parte do Governo, várias tarefas,
entre as quais, se utilize esse residual de 2,5%, que é o acréscimo, agora,
prorrogado, para o combate à fome neste País.
Então,
não se façam medidas assim aparentemente profundas, mas que são demagógicas.
Não se diga que não se vai comprar os aviões da FAB, porque têm que se arrumar
recursos para o combate à fome, porque nada tem a ver uma coisa com a outra.
Esses recursos para a aquisição dos aviões da FAB eram virtuais, só passariam a
existir na medida em que houvesse a concorrência. Como essa não vai existir,
não tem concorrência, não tem recursos, então, não há do que se falar em
transferência deles para outra finalidade.
De
outro lado, os recursos para o combate à fome, em número satisfatório, já
constam no Orçamento da Nação e já têm o instrumental jurídico que elevam a
existência desses valores e passam deles a se utilizar.
Queira
Deus, que o Presidente Lula o faça e, se o fizer, terá o nosso aplauso. Caso
contrário, a pirotecnia essa de atirar fogos de artifícios para chamar a
atenção da Nação, continuará sendo um embuste lamentável sobre o qual teremos
que protestar. Até numa ação cujo nome eu nem sei dizer direito, tamanho o
rechaço que tenho por essa idéia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores. Nós queremos aqui
neste espaço de Sessão Representativa, Ver. Reginaldo Pujol, fazer uma breve
análise daquilo que, até este momento, nós, que assumimos o Governo do Estado,
que ainda estamo-nos apropriando dos dados, fazer uma avaliação preliminar de
como encontramos o nosso Rio Grande. Primeiro, é preciso dizer que o Rio
Grande, apesar de o Governo, que hora terminou - na nossa avaliação -, fez uma
gestão muito temerária em várias áreas, ele vai bem, os gaúchos vão bem, a
economia aqui cresceu mais do que nos outros Estados, mas o desmando na máquina
pública do Governo que se encerrou precisa, essas instaurações precisam ser
socializadas para que a população aproprie-se desses dados, porque quem está
assumindo o Governo... Eu não sou a favor de ficar jogando pedra em quem deixou
o Governo, mas sou francamente favorável - e tenho defendido isso em todo o
coletivo da nossa discussão - que a população saiba exatamente como encontramos
o Governo, porque senão, amanhã ou depois, essa mesma população poderá entender
que se o Governo que assumiu não fez uma demonstração clara do inventário
daquilo que recebeu, Ver. Elói Guimarães, ele poderá dizer que esse inventário
é do próprio Governo que hora assume.
E
aí é preciso destacar algumas questões: hoje, o rombo do caixa único é de 1
bilhão e 700 milhões de reais. E esse 1 bilhão e 700 milhões de reais, Ver.
João Antonio Dib, deve-se a uma gestão – na minha avaliação – temerária, onde
se descapitalizou empresas como o BANRISUL, chegando a uma taxa de risco muito
complicada; empresa como a CORSAN e empresa como a CEEE, que foram sendo
descapitalizadas e colocando dentro do caixa único.
Isso
é uma gestão financeira, Ver. Reginaldo Pujol, muito temerária. A herança que
nós assumimos é de 1 bilhão e 700 milhões de reais, hoje, de rombo no caixa
único.
Mas
se não bastasse descapitalizar essas empresas, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª
que conhece muito bem a CEEE, o Governo começou a vender ativo, ou seja, a sua
dívida ativa foi levada ao sistema financeiro, em determinados momentos, para
poder fazer pagamentos. Portanto, vendeu muito abaixo daquilo que era dívida
ativa em muitas ocasiões, se não bastasse a farra com as empresas estatais.
Mas
o governo foi mais além, Ver. Reginaldo Pujol, antecipou receitas que é do
nosso Governo. Nós, que assumimos o Governo agora, temos de pagar aquilo que o
Governo já antecipou na praça de ICMS para poder honrar os compromissos com os
funcionários públicos. Então, a população tem de saber disso.
Ontem,
conversando com o Diretor da SUSEPE, Dr. Djalma Galtério, ele me disse: “Melo,
nós estamos à beira de não ter dinheiro para comprar pão para os presidiários”.
Comida! Porque os fornecedores estão com quatro, seis meses de atraso e não vão
vender. Vou ao Secretário da Saúde, Sr. Osmar Terra, que ontem, felizmente, lá
em Santa Maria, conseguiu botar fim à greve, porque os funcionários do Pronto
Socorro Regional não recebiam há muito tempo e ele dizia que não há dinheiro
para remédios e as pessoas estão batendo à porta dos postos da Secretaria da
Saúde e não têm dinheiro para remédio! Essa é uma dura realidade! Alguém há de
dizer: as finanças do Rio Grande não são um problema só do Governo passado, mas
elas arruinaram muito com o Governo que ora se findou.
Essa
é uma realidade que tem de ser socializada, porque não é possível, Ver. João
Antonio Dib, três mil celulares à boca livre para fazer campanha, isso não está
correto! O servidor público que, em nome do povo, vai servir, especialmente na
área de segurança, acho que tem de ter, sim, o celular, como em outras áreas,
mas à boca livre, não! Não foi para isso que se elegeu um Governo que se dizia
transparente. Imaginem os senhores, o cidadão com um celular podendo gastar um,
dois, três mil, não interessa, não é ele quem paga a conta, pode gastar o
infinito. Isso não está correto! E mais caro para um Governo, que sempre teve
como eixo, como norte um discurso fantástico de dizer da ética, da
transparência na vida pública! Presidente Lula, não siga o caminho do
Governador Olívio Dutra. As coisas por aqui não foram bem!
Mas
vou mais além: além de tudo que disse, há a dívida com a União, duas parcelas atrasadas
e, portanto, se o Governo não tomar providências, os recursos da União não
serão repassados. Essa é a dura realidade do Rio Grande, como disse antes, que
vai bem, que tem uma economia pujante, que teve um crescimento de 11%, que tem
um povo extraordinário; mas a máquina pública está liquidada! Nós temos de
enfrentar essas questões. Primeiro, há algumas questões para mudança aqui no
Estado que dependem, para qualquer Governo, para qualquer Estado federado, de
mudanças em nível constitucional: reforma Previdenciária. Não dá mais. O
Governo que saiu tinha condições de fazer e não fez, e tinha maioria no
Congresso Nacional. E nós sempre cobramos isso. Mas o Governo que hoje se
constitui parece que faz uma maioria mais expressiva do que Fernando Henrique,
e, portanto, tem condições objetivas de fazê-la. A reforma tributária tem de
ser feita para desonerar quem produz. Neste País, especulador não paga imposto!
Banqueiro não paga imposto! Grandes proprietários de terras não pagam impostos!
Mas o setor produtivo está absolutamente onerado e, de tudo o que se paga neste
País, 34% vão para os cofres públicos nas suas mais diversas taxas e impostos.
Isso é uma carga tributária enorme, maluca, pelo retorno que esses tributos
trazem ao cidadão, porque, quando o cidadão paga o tributo e sente que o posto
funciona, que a estrada não está esburacada, que nas prateleiras têm remédios,
que a prestação de serviço dá o retorno e que o cidadão pode buscar o emprego,
ele se sente feliz em pagar o imposto. Mas, quando ele paga o imposto e a
mazela continua, como no nosso País, onde 10% tem um poder econômico fantástico
e a maioria da massa trabalhadora vive no comércio informal ou com salários
míseros, tanto na vida pública como na vida privada...
É
tempo de esperança e mudança. O ano se renova, e, talvez, o espírito daquele
que criou o calendário anual foi no sentido de que cada ano renovam-se as
esperanças, porque sem esperança não há como caminhar, não há como avançar.
Avante! Nós temos uma tarefa muito grande aqui no Estado. Com certeza, o
Presidente também herda um fardo pesado, mas nós queremos dizer que o discurso
do Governo que saiu foi um; a prática foi outra. A prática foi de fazer orgia,
muitas vezes, com o dinheiro público, viagens, recepções oficiais, celulares, acima
daquilo que se permite na boa gestão republicana. E a população do Rio Grande
do Sul precisa ser informada disso, porque essa é a responsabilidade sem raiva,
sem gritaria. Mas o Governo que assume tem obrigação de informar, porque essa é
a herança que assumimos no Estado. Este ano não se vai poder investir
absolutamente em nada! Temos de cortar a própria carne para conseguirmos
governar essa máquina pública, e aí, sim, talvez, no próximo ano, possamos
avançar em alguns projetos em nível internacional ou com outras verbas, porque,
em nível de arrecadação local, a coisa está muito difícil e séria. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Visivelmente não há quórum para
ingressarmos na Ordem do Dia. Encerro os trabalhos da presente Sessão,
convocando os Vereadores para a Sessão da Comissão Representativa na próxima
quarta-feira, às 9h30min, ao mesmo tempo em que, ao término da Reunião da
próxima quarta-feira, convoco a Mesa Diretora para analisar problemas que já estão
sendo aguardados, para que tenhamos soluções prontamente. Saúde e paz.
(Encerra-se
a Reunião às 11h15min.)
* * * * *